Processo 0802675-83.2026.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802675-83.2026.8.20.5101 AUTOR: N. C. A. S. ADVOGADO(A) AUTOR: PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO (RN017885) REU: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) REU: Eduardo Chalfin (RS98874A) DECISÃO Trata-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por N. C. A. S., menor representada por sua genitora
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