Processo 0802676-49.2026.8.10.0024
TJMA • Inquérito Policial
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2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802676-49.2026.8.10.0024 Autor: O ESTADO e outros Acusado (a): THIAGO CALDAS OLIVIERA Endereço: RUA SÃO RAIMUNDO, 25, CASA, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA - CEP: 65413-000 Advogados: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011-A, CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110-A DECISÃO 01. Trata-se de ação penal movida contra THIAGO CALDAS OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do arti
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