Processo 0802676-50.2024.8.19.0030
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual imputa-se ao réuLUCAS HENRIQUE BARBOSA GOMES,vulgo "RET", a prática dos crimes previstos nos artigos 33,caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigos 12 e 16, (sec)1º, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/03, e à réLAIZA VITORIA CHAVES DA SILVA NEIVA, a prática dos crimes previstos no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06, e artigos 12 e 16, (sec)1º, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/03,conforme
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