Processo 0802676-97.2023.8.12.0024

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes o pedidos formulados por Vilson Bernardes de Melo contra o Estado de Mato Grosso do Sul para, conforme fundamentação: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 27/11/2018; b) reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como de suas verbas reflexas, em grau máximo (40%) no período da pandemia COVID-19, ou seja, março/2020 a novembro/2022, sobre o vencimento base do cargo efetivo do servi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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