Processo 0802677-04.2021.8.12.0008

01. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de fls. 290/2, ao fundamento de omissão e contradição quanto (i) à regularidade do encaminhamento das cartas precatórias e (ii) à validade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, especialmente no tocante à intimação da executada. Pois bem. No que se refere ao encaminhamento das cartas precatórias, verifica-se que a decisão embargada efetivamente deixou de enfrentar, de forma adequada, o teor do Provi

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