Processo 0802677-56.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802677-56.2026.8.20.5100 Parte autora:WERDERSON HENRIQUE DOUGLAS DE MELO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual pleiteia o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao período de intervalo/recreio não computad
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