Processo 0802677-73.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802677-73.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: ROBERTO WAGNER CAPPARELLI DANTAS ADVOGADO do(a) APELADO: ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR DO IBAMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO. AU
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