Processo 0802677-74.2025.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0802677-74.2025.8.15.0171 [ANA EMILIA CORDEIRO PIRES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIA DA PENHA VIEIRA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), MUNICIPIO DE ESPERANCA - CNPJ: 08.993.909/0001-08 (REQUERIDO), SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES - CNPJ: 08.778.268/0001-60 (REQUERIDO)] MUNICIPIO DE ESPERANCA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ana
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