Processo 0802677-77.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802677-77.2022.8.20.5106 Polo ativo PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado(s): FAGNA LEILIANE DA ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBI
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