Processo 0802679-73.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802679-73.2021.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA VIRGINIA GOMES CHAVES ADVOGADO do(a) APELADO: TICIANA ALEXANDRE COSTA SOUSA - CE11623-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE DE SOUSA JUNIOR - CE9091 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA REMITENTE RECORRENTE (CID G35). OCRELIZUMABE (OCREVUS). FÁRMAC
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