Processo 0802680-19.2025.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0802680-19.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: A. S. D. D. M. E OUTRO ADVOGADO: A. S. D. D. M. E OUTRO DECISÃO Autos conclusos a esta Vice-Presidência em razão do trânsito em julgado do Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que impõe o lev
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