Processo 0802681-37.2025.8.20.5130
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802681-37.2025.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: JANIELE VIEIRA ROSENDO Requerido(a): REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por JANIELE VIEIRA ROSENDO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO RI
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