Processo 0802681-63.2024.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802681-63.2024.8.10.0114 (VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO/MA) APELANTE: BELCINA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA, OAB/TO N.º 2.621 APELADO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL, OAB/MG N.º 72.793 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRI
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