Processo 0802681-81.2024.8.10.0108
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802681-81.2024.8.10.0108 APELANTE: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL
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