Processo 0802681-93.2026.8.10.0049
TJMA • Petição Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802681-93.2026.8.10.0049 REQUERENTE: ERNILDO GOMES Advogado: Dr. JOSIVAN DE JESUS SOARES VIEGAS - MA18983 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REVISÃO CONTRATUAL, RE
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