Processo 0802682-95.2021.8.18.0028
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0802682-95.2021.8.18.0028 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ROSALDO JOSE LIMA DA ROCHA Advogado(s) do reclamado: MARCO AURELIO BUCAR RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDAD
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