Processo 0802684-40.2024.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0802684-40.2024.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULENE DE FERRO RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. 2 - É evidente por si só que a presente demanda não comporta prosseguimento. Como causa de pedir, narra a autora, em síntese, ter adquirido uma pulseira no valor total de R$ 26,48 (vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) na plataforma da ré, cujo não recebimento do produto a levou a pedir o reembolso que, no seu entendimento, teria sido a menor, posto que no montante de R$ 21,99 (vinte e um reais e noventa e nove centavos). Sustenta que o não recebimento da diferença de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos)"foge totalmente da esfera do aborrecimento cotidiano, requer a condenação do réu a título pedagógico punitivo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando tal valor, dentro da razoabilidade jurídica, não aferindo enriquecimento sem causa a autora". Ao compulsar os documentos que acompanham a exordial, verifico do Id 119124618 que o custo do produto foi de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), ao que se acresceram a taxa de frete de R$ 13,00 (treze reais), IOF de R$ 0,09 (nove centavos) e o ICMS de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 26,48 (vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Com as devidas vênias à autora e à advogada subscritora, não é razoável a movimentação da máquina judiciária, que compreende gasto excessivamente maior do que o bem da vida pretendido, sobretudo diante do impacto que demandas dessa natureza produzem sobre a sobrecarga e a morosidade do sistema, já assoberbado por milhares de processos aguardando solução jurisdicional. Some-se a isto que o valor irrisório do feito não é capaz de representar prejuízo relevante ou abalo extrapatrimonial à autora, sobretudo porque a controvérsia se restringe à ausência de restituição de quantia ínfima de R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos), circunstância que, por evidente, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano.Tampouco se verifica qualquer ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral, muito menos no exorbitante importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), manifestamente desproporcional à narrativa dos autos e divorciado dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É curioso, ainda, notar que sr.ª Zulene, patrocinada pela advogada Michele, apenas no sistema PJe, possui outras 6 demandas em tramitação nesta 1ª Vara, das quais 4 têm como ré a plataforma SHOPEE, e que veiculam causas de pedir, no mínimo, questionáveis, senão vejamos: a) 0800311-36.2024.8.19.0058: pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do alegado não funcionamento dos cupons de 50% de desconto. b) 0804232-66.2025.8.19.0058: compra de uma furadeira com mau funcionamento, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) 0806917-46.2025.8.19.0058: pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do alegado estorno no valor de R$ 21,34 para uma compra no total de R$ 54,72. d) 0804233-51.2025.8.19.0058: compra de um notebook positivo com mau funcionamento, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.