Processo 0802684-51.2026.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Última movimentação
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA [Homicídio Qualificado] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu (s): JEAN DA CONCEICAO e outros (2) DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, por decisão proferida em 06 de julho de 2026, este Juízo determinou a realização de diligências junto ao Juízo Deprecado da Comarca de São Luís/MA para obtenção de informações acerca da citação pessoal do acusado Jean da Conceição, bem como determinou o desmembramento do feito em relação ao acusad
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