Processo 0802684-71.2024.8.15.0601
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802684-71.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única de Belém RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: EDCELIA RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB 26712-A e CAYO CESAR PEREIRA LIMA - OAB PB 19102-A APELADO(A):CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Ementa: Direito civil e
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