Processo 0802684-96.2016.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802684-96.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Raimunda Rodrigues de Souza - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 4
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