Processo 0802684-96.2025.8.10.0012
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0802684-96.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO JORGE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REQUERIDO(A): GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Após a suspensão destes autos, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, sobreveio nova orientação
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