Processo 0802687-60.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 RECURSO INOMINADO Nº: 0802687-60.2025.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E DE CABEDELO ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUCIANO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB 11.967-A E VITÓRIA CAROLINA MENDES DA SILVA - OAB/PE 59.310-A) A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO DO PROMOVIDO – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECL
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