Processo 0802688-21.2024.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802688-21.2024.4.05.8103 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ANTONIO EDSON DE ARAUJO PONTES ADVOGADO do(a) APELADO: INGRYD PESSOA OLIVEIRA - CE30793-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. FIES. NOVO FIES. REVISÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NO CÁLCULO PROCESSADO NO SISFIES. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.530/201
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