Processo 0802688-42.2021.8.10.0120

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802688-42.2021.8.10.0120
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802688-42.2021.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA Apelante: Município de São Bento Procuradora: Dr.ª Eveline Silva Nunes (OAB MA 5.332) Apelada: Claudiana Costa Nunes Advogado: Dr. Josivaldo de Jesus Leão Viégas (OAB MA 14.688) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 55289539), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Versam os presentes autos sobre recurso de Apelação Cível i

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