Processo 0802688-89.2023.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802688-89.2023.8.10.0114 APELANTE: ANTENOR DE ARAUJO MATOS Advogado: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO IN
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