Processo 0802689-86.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por DELAIRTON GOMES DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que não teriam sido realizados durante a vigência de contratos temporários celebrados entre as partes. Narra o autor, em síntese, que exerceu a função de Analista Ambiental junto ao Município requerido no período de 28 de janeiro de
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