Processo 0802690-31.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ALAG – America Latina Agrisciences Ltda. contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento interposto por Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, revogando tutela provisória de urgência que determinava a en
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