Processo 0802690-80.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL. VALIDADE. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial (selfie) e a utilização de senha pessoal via aplicativo
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