Processo 0802691-87.2024.8.10.0056
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802691-87.2024.8.10.0056 APELANTE: ANTONIO DOS REIS DE SOUSA ANDRADE ADVOGADO: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS (OAB/MA Nº 16.514) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RA
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