Processo 0802692-92.2024.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801395-80.2025.8.10.0028 APELANTE: GLEIDEVAL MELO DE ALMEIDA Advogado: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS – OAB/TO 11.967 APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível obj
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