Processo 0802695-24.2024.8.20.5108

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802695-24.2024.8.20.5108
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes
Última publicação
07/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802695-24.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA Advogado(s): JANESON VIDAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JANESON VIDAL DE OLIVEIRA, ALINE MACEDO GUIMARAES Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE

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