Processo 0802699-25.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802699-25.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA - CE16049 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 REU: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 117, IX E XI, E 132, IV E XIII, DA LEI Nº 8.112/1990. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR O
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