Processo 0802702-32.2025.8.15.0351
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268). PROCESSO N. 0802702-32.2025.8.15.0351 [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha]. REQUERENTE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REQUERIDO: RAFAEL LUCAS DOS SANTOS. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. RAFAEL LUCAS DOS SANTOS,
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