Processo 0802702-44.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0802702-44.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Gilvanês de Souza Oliveira - Agravado: Município de São Miguel dos Campos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Gilvanês de Souza Oliveira, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel dos Campos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700899-92
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