Processo 0802704-52.2023.8.18.0039
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0802704-52.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: DEUSDETE DE ARAUJO CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO NÃO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAI
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