Processo 0802705-30.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802705-30.2025.8.10.0026 - BALSAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Balsas Procurador : Dyego Bandeira Oliveira Rêgo Apelado : Rita Maria dos Santos Medeiros Costa Advogados : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e outro EMENTA DIREIT
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