Processo 0802705-80.2024.8.14.0017
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802705-80.2024.8.14.0017 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IVANE DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO (OAB/PA Nº 8225-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34934921) interposto por IVANE DA SILVA SOUSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 34361762) proferido pela 3ª Turma de Direito P
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