Processo 0802705-89.2024.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802705-89.2024.8.20.5101 AUTOR: ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (RN008104) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) DECISÃO Antes receber a inicial, examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. O art. 5º, LXXIV da CF prevê que “o Estado prestará assistência jurídica i
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