Processo 0802706-11.2022.8.12.0011

Sentença fl. 162-164: "... Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir erro material apontado pelo embargante e retificar o dispositivo da sentença, a fim de que, onde se lê R$ 9.65,61, passe a constar R$ 9.065,61 (nove mil, sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Er

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