Processo 0802707-63.2025.8.15.0251
TJPB • Recurso Inominado Cível
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0802707-63.2025.8.15.0251 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ORLANDO DIAS DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (ID 40233307), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido de forma unânime pela Turma Recursal (ID
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