Processo 0802709-03.2022.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de representação de uma das vítimas. Exclusão parcial do título condenatório. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Redimensionamento da pena-base. Afastamento do concurso formal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenada pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto
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