Processo 0802709-16.2024.8.12.0101

TJMS • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0802709-16.2024.8.12.0101
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
30/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Despacho de fls. 635-636: "Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado às fls. 620-622, porquanto a controvérsia dos autos não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelos Temas Repetitivos n.º 1.328 e n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo n.º 1.414 destina-se à definição de parâmetros para a análise da validade ou abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, especialmente em situações envolvendo vício de consentimento ou deficiência de

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