Processo 0802709-33.2026.8.12.0008

Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 900/908: "Precisamente no caso concreto, a inversão do ônus da prova justifica-se pela nítida vulnerabilidade do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica, econômica e informacional. Sendo assim, inverto ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a Kaizen Gaming Brasil Ltda (BETANO): a) o bloqueio imediato, definitivo e irreversível do cad

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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