Processo 0802709-43.2026.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Apelação Cível nº 0802709-43.2026.8.20.5106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Município de Mossoró Procurador(a): Fernanda Lucena de Albuquerque Apelado(a): K. N. Construcoes e Incorporacoes Ltda DECISÃO Município de Mossoró interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Var
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