Processo 0802709-64.2024.8.18.0031
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802709-64.2024.8.18.0031 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAIMUNDO MENDES DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (29904791) interposto nos autos do Processo nº 0802709-64.2024.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (29231120) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM MÚTUO
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