Processo 0802709-65.2023.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 19 de maio de 2026 a 26 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802709-65.2023.8.10.0114 – PJe. Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Gama e Batista Advocacia (OAB/MA 292). Apelado: Ricardo Ciappina. Advogado: Osório de Sousa Dias (OAB/MA 29.027-A). Proc. de Justiça: Dr. Rodolfo Soares dos reis (Promotor de Justiça, respondendo). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSU
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