Processo 0802710-37.2025.8.10.0128
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0802710-37.2025.8.10.0128 Acusado: JOAO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA Endereço do acusado: QD 13, 02, VILLE, ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA - CEP: 65413-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra João Paulo da Conceição Oliveira, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Narra a peça acusatória in
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