Processo 0802710-63.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802710-63.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS APELADO: JOSE VITAL DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte apelada opôs Embargos de Declaração, sob id. 8172039, tempestivamente. O

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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