Processo 0802710-64.2025.8.10.0119
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802710-64.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): CATARINA SANTANA FREITAS REQUERIDO(S): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de cobranças abusivas, tentativa de apreensão ilícita de bem, constrangimento ilegal e conduta vexatória, promovida por Catarina Santana Freitas em desfavo
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