Processo 0802711-09.2026.8.10.0024
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0802711-09.2026.8.10.0024 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Réu(s): ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES e outros DECISÃO Recebo a Denúncia, tendo em vista, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado
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